Acerca da prestação de serviços públicos e de seu contr

#Questão 985217 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

Acerca da prestação de serviços públicos e de seu controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A) A administração pública deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico constituídas para prestar serviço público em regime de parceria público-privada.

B) Nos contratos de parceria público-privada, há sempre uma contraprestação pecuniária do parceiro público, cabendo ao parceiro-privado suportar todos os riscos do negócio.

C) Representante do conselho de usuários tem assento reservado no conselho fiscal das sociedades de propósito específico.

D) Todos os elementos técnicos que compõem o contrato de concessão de serviço público podem ser alvo de avaliação pelos tribunais de contas.

E) Não compete ao tribunal de contas aferir a manutenção da equação econômico-financeira do contrato de parceria público-privada.

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