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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridad
#Questão 985203
-
Direito Administrativo
,
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
DPE-SE
, Defensor Público
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridade delegar a sua competência para
A) afastamento de servidor para curso no exterior.
B) aprovação de pareceres.
C) decisão de recursos administrativos.
D) nomeação de servidor.
E) concessão de aposentadoria.
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