O processo de constitucionalização do direito, nas últim

#Questão 985195 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

O processo de constitucionalização do direito, nas últimas décadas, tem produzido reflexos no modo de estudo do direito administrativo, bem como a revisitação de parte de suas bases dogmáticas. A respeito do assunto, é correto afirmar que

A) o princípio da supremacia do interesse público permanece imune a críticas, por se tratar de concepção que reconhece a prevalência do interesse coletivo frente ao individual.

B) a ação administrativa pode ser realizada tendo por base e limite as regras e princípios constitucionais, sem que haja uma necessária intermediação do legislador para as ações e omissões da Administração.

C) a processualização é um traço marcante da democratização da atividade administrativa, tornando obrigatória a realização de consultas públicas para a tomada de decisões que produzam efeitos difusos.

D) o sistema de direitos fundamentais e a principiologia constitucional reforçam a necessidade de que a Administração somente aja com base em autorização em lei em sentido estrito.

E) a dimensão objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais elimina o espaço de conformação dos administradores na implementação de política públicas.

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