Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O mero exer

#Questão 985189 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRP - 10ª Região (AP e PA), Analista-Psicólogo

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 

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