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Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Se ocorrer
#Questão 985186
-
Direito Administrativo
,
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
,
Quadrix
,
2022
,
CRP - 10ª Região (AP e PA)
, Analista-Psicólogo
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
C) Certo
E) Errado
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