Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Devem ser obj

#Questão 985164 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRECI - 11ª Região (SC), Técnico de Tecnologia da Informação

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.  

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