Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutr

#Questão 985151 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Administração

Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.



A culpa concorrente é uma das hipóteses em que fica completamente excluída a responsabilidade civil do Estado. 

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