Jefferson, agente público do Município, com vontade livre

#Questão 985146 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Eldorado do Sul - RS, Advogado I

Jefferson, agente público do Município, com vontade livre e consciente, descumpriu as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Nessa situação, Jefferson:

A) Atentou contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

B) Enriqueceu ilicitamente de acordo com o que é previsto na Lei de Improbidade Administrativa.

C) Incidiu na Lei de Improbidade Administrativa, pois Jefferson, conforme previsto em lei, causou prejuízo ao erário.

D) Não atentou contra a Lei de Improbidade Administrativa em razão do fato narrado não encontrar previsão legal.

E) Nenhuma das alternativas anteriores.

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