Assinale a alternativa correta sobre a extinção dos contr

#Questão 985104 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta sobre a extinção dos contratos administrativos, considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021).

A) A Lei no 14.133/2021 previu expressamente o direito do contratado à extinção do contrato nas hipóteses legais imputáveis à Administração contratante.

B) A aplicação da sanção de inidoneidade leva à automática extinção unilateral do contrato administrativo em curso.

C) Um dos pressupostos da validade da extinção unilateral dos contratos administrativos é o inadimplemento do contratado.

D) A extinção unilateral do contrato administrativo não leva necessariamente à execução das garantias prestadas, mas determina a retenção dos créditos contratuais até o limite das multas aplicadas.

E) A extinção unilateral dos contratos administrativos tem natureza sancionatória e deve ser considerada na dosimetria das penas contratuais.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens