A Lei 8.666/93 foi criada para determinar as normas usadas

#Questão 985093 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., UFRPE, 2022, UFRPE, 2022 - UFRPE - Assistente em Administração - Edital nº 42

A Lei 8.666/93 foi criada para determinar as normas usadas para licitações e contratos de órgãos públicos do Brasil. Ela se aplica à administração pública direta e indireta, em qualquer um dos poderes. É utilizada em órgãos da União, dos estados e dos municípios brasileiros, além do Distrito Federal. A licitação é um instrumento obrigatório em todos os processos de compra de produtos ou para aquisição de serviços necessários ao serviço público. Apenas em algumas circunstâncias admite-se a dispensa da licitação. São elas:

A) eventos festivos, calamidade pública, produção de material de propaganda política.

B) situações de emergência, grave perturbação da ordem, calamidade pública.

C) compras para o sistema penitenciário, produção de material de propaganda política.

D) material escolar, eventos festivos, grave perturbação da ordem.

E) mudanças no poder executivo, situação de emergência, material escolar

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