O ato administrativo é caracterizado pela presença de det

#Questão 985091 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Técnico Superior Penitenciário - Direito

O ato administrativo é caracterizado pela presença de determinados atributos, dentre os quais, a autorização para aplicação de sanções, de forma unilateral, pelo seu descumprimento, designado pela doutrina como:

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