A atuação da Administração Pública fundada no poder di

#Questão 985060 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, PGE-AM, Assistente Procuratorial

A atuação da Administração Pública fundada no poder disciplinar tem como característica

A) a incidência sobre as pessoas que mantenham vínculo com a Administração Pública, não apenas funcional, mas também abrangendo aqueles que com esta contratem.

B) o caráter hierárquico, voltado à adoção de ações corretivas, não abrangendo aplicação de medidas sancionatórias.

C) o caráter vinculado, com a ausência de grau de discricionariedade na dosimetria das sanções aplicáveis.

D) a aplicação de medidas restritivas aos administrados em geral, desde que previstas em lei, sendo dotada de autoexecutoriedade.

E) a aplicação exclusivamente a pessoas ligadas à Administração Pública por vínculo funcional, ensejando a imposição de sanções por infrações administrativas e penais.

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