Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item.
No que concerne às pessoas jurídicas, as condutas que possuam tipificação Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) observam eventual sanção nos termos da referida Lei, que derroga, no particular, a Lei de Improbidade.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}