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Considere as afirmativas relacionadas à Lei n.º 8.429/199
#Questão 984972
-
Direito Administrativo
,
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
,
FURB
,
2022
,
Prefeitura de Itapema - SC
, Guarda Municipal
Considere as afirmativas relacionadas à Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( )Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( )Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( )As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A) V, F, V, F.
B) V, V, V, V.
C) V, V, F, F
D) F, V, F, V.
E) F, F, V, V.
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