A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado

#Questão 984940 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RJ, Técnico Processual

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item que se segue.
Motivo é o pressuposto de fato ou de direito que fundamenta o ato administrativo. 

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