De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações n

#Questão 984920 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV-MS, Técnico em Informática

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.


Mantido o eventual dissenso, a técnica da decisão coordenada será abandonada e será restaurado o trâmite original.

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