Assinale a alternativa que reflete a coisa julgada administ

#Questão 984915 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Assinale a alternativa que reflete a coisa julgada administrativa.

A) A imodificabilidade da decisão da Administração Pública encontra consistência nas esferas administrativa e judiciária.

B) A expressão “coisa julgada”, no Direito Administrativo, significa apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.

C) A coisa julgada administrativa tem o mesmo alcance da coisa julgada judicial.

D) O ato jurisdicional da Administração Pública é tão só um ato administrativo decisório, imbuído do poder de dizer o direito em caráter definitivo.

E) O poder de dizer o direito em caráter definitivo enseja prerrogativa, no Brasil, não só do Poder Executivo.

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