O art. 37 da Constituição Federal do Brasil dispõe sobre

#Questão 984876 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CEPERJ, 2022, AL-MA, Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo

O art. 37 da Constituição Federal do Brasil dispõe sobre inúmeros princípios que a Administração Pública deverá se pautar em suas relações. Um desses princípios é:

A) A proibição de acumular não se estende aos empregos e às funções das sociedades de economia mista.

B) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

C) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, incluindo as nomeações para cargo em comissão.

D) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para negros e pessoas portadoras de deficiência, definindo critérios para a sua admissão e demissão.

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