#Questão 984875 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, VUNESP, 2022, TJ-SP, Psicólogo Judiciário

Nos termos do que prescreve a Lei nº 8.429/92, qualquer ação ou omissão de forma dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas nessa Lei, é considerado um ato de improbidade administrativa que:

A) decorre de concessão indevida.

B) causa prejuízo ao erário.

C) causa aplicação indevida de benefício financeiro.

D) importa em enriquecimento ilícito.

E) atenta contra os princípios da Administração Pública.

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