O Governador do Estado Alfa editou decreto criando uma exte

#Questão 984872 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FGV, 2022, PC-AM, Escrivão de Polícia - 4ª Classe

O Governador do Estado Alfa editou decreto criando uma extensa unidade de conservação ambiental (UCA) em área pública pertencente ao Estado. Anos depois, com o desenvolvimento do entorno, o Chefe do Poder Executivo consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de desafetá-la, de modo a possibilitar o aproveitamento econômico do local.
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que

A) apenas mediante lei pode ser promovida a desafetação da área.

B) apenas após consulta à Assembleia Legislativa pode ser promovida a desafetação da área.

C) a criação da UCA produz efeitos em caráter perpétuo, não sendo possível a desafetação da área.

D) apenas mediante autorização da União, pelo Ministério competente, pode ser desafetada a área.

E) o princípio da paridade das formas permite que decreto do Chefe do Poder Executivo promova a desafetação da área.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens