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A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art.
#Questão 984856
-
Direito Administrativo
,
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
,
AMAUC
,
2022
,
Prefeitura de Ipumirim - SC
, Escriturário
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
(L8666consol (planalto.gov.br))
Em conformidade com o "Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:", marque a definição INCORRETA.
A)
Compra
- toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
B)
Alienação
- toda transferência de domínio de bens a terceiros.
C)
Seguro-Garantia
- o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
D)
Serviço
- toda atividade destinada a executar os trabalhos das obras públicas com prazos estabelecidos.
E)
Obra
- toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
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