Com relação aos atos de improbidade administrativa estabe

#Questão 984854 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CEFET-MG, 2022, CEFET-MG, Área Biologia

Com relação aos atos de improbidade administrativa estabelecidos pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

A) são isentas, às sanções dessa lei, as entidades privadas.

B) se deve omitir a publicidade dos atos oficiais em respeito aos princípios da relevância e da comunicabilidade.

C) consistem em qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação de bens e haveres.

D) acarretam enriquecimento ilícito, auferindo qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego.

E) acatam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo e Legislativo.

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