De acordo com o que dispõe a Lei nº. 8.112/1990 acerca do

#Questão 984847 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, UFAM, 2022, UFAM, Assistente em Administração

De acordo com o que dispõe a Lei nº. 8.112/1990 acerca do Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa CORRETA:

A) As apurações sobre irregularidades serão objeto de denúncia, desde que contenham a identificação pessoal e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito ou a termo, confirmada a autenticidade.

B) Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar, ilícito civil ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

C) O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

D) O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

E) O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

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