Acerca dos atributos do ato administrativo, ou seja, as car

#Questão 984762 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Técnico Administrativo

Acerca dos atributos do ato administrativo, ou seja, as características do ato administrativo que permitem afirmar que ele se submete ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Assim, em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei

B) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância

C) A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário

D) A legitimidade é o atributo que prevê que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente em lei

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