No que se refere aos processos administrativos no âmbito d

#Questão 984699 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CREFITO-10ª Região(SC), Agente Fiscal

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


A edição de atos de caráter normativo é uma competência que não pode ser objeto de delegação.

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