Considerando a legislação aplicável à contratação de

#Questão 984686 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RJ, Analista de Sistemas e Métodos

Considerando a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item a seguir. 


Conforme a Lei n.º 10.520/2002, para efeito de habilitação, ao licitante é facultado deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do SICAF e de sistemas semelhantes do poder público, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados documentais.

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