Segundo à Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa corr

#Questão 984667 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CRC-AC, Agente Administrativo

Segundo à Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta acerca da revogação dos atos administrativos.

A) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos.

B) A Administração pode revogar os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

D) A revogação do ato administrativo não está adstrita aos direitos adquiridos.

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