Cláusulas exorbitantes, de acordo com a lição de Maria S

#Questão 984655 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

Cláusulas exorbitantes, de acordo com a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são “aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado”, em um contrato da Câmara Municipal com uma empresa de fornecimento de serviços de mão-de-obra de limpeza, foram inseridas algumas cláusulas, listadas abaixo, qual cláusula abaixo é considerada exorbitante?

A) Cabe a administração fiscalizar a execução deste contrato.

B) Empregar somente material de primeira qualidade de acordo com as normas e condições pertinentes e estabelecidas no Edital, e declarações expressas na proposta.

C) Manter "Equipe de Higiene e Segurança do Trabalho" de acordo com a legislação pertinente.

D) Executar regularmente os serviços que se fizerem necessários para o perfeito desempenho do objeto desta contratação e em quantidade suficiente.

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