Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julg

#Questão 984635 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRA-PR, Auxiliar Administrativo

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


O sistema de improbidade administrativa não se sujeita aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

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