Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julg

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Via de regra, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

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