Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julg

#Questão 984629 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRA-PR, Auxiliar Administrativo

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, as provas propostas pelos interessados poderão ser recusadas imotivadamente.

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