Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julg

#Questão 984628 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRA-PR, Auxiliar Administrativo

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem deverão ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.

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