No que se refere às disposições da Lei de Improbidade Ad

#Questão 984566 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Analista Jurídico

No que se refere às disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas recentes alterações, assinale a alternativa correta.

A) A ação de improbidade administrativa é preventiva, destinada à aplicação de sanções de caráter patrimonial

B) A ação de improbidade administrativa é uma ação civil

C) É possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para o controle de legalidade de políticas públicas

D) É vedado o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens