A Lei nº 9.784 / 99 trata do Processo Administrativo em â

#Questão 984564 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Analista Jurídico

A Lei nº 9.784 / 99 trata do Processo Administrativo em âmbito federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade dessa lei.

A) A Lei nº 9.784/1999, por ser uma lei federal, é inaplicável aos estados e municípios

B) A Lei nº 9.784/1999 deve ser aplicada aos estados e municípios, ainda que haja lei específica que regule o processo administrativo em âmbito estadual ou municipal

C) A Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria

D) A Lei nº 9.784/199 é obrigatoriamente aplicável aos municípios, mas os estados e o Distrito Federal possuem autonomia para legislar sobre processo administrativo no âmbito de seu território

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