A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) dispõe sobre o es

#Questão 984563 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBFC, 2022, DETRAN-AM, Analista Jurídico

A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

A) O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual

B) O estatuto deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção

C) A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima. A empresa pública poderá ser constituída sobre qualquer modalidade empresarial

D) A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente

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