De acordo com a Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de

#Questão 984495 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com a Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações públicas), assinale a alternativa CORRETA.

A) As eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, mesmo quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

B) Serão consideradas vantagens, mesmo que não previstas no instrumento convocatório, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

C) No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração não será incluído no instrumento convocatório.

D) Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a administração pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

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