Assinale a alternativa correta a respeito do processo admin

#Questão 984490 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo e sua disciplina legal.

A) É dever do administrado perante a Administração agir de modo honesto e temerário.

B) Consideram-se órgãos as unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.

C) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da finalidade, da legitimidade, da motivação, da progressividade, da moralidade, da ampla defesa e contraditório, do interesse coletivo.

D) A Administração pode revogar os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E) Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

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