A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas d

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.


A Lei n.o 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) veio para substituir a antiga Lei n.o 8.666/1993, no entanto foram mantidas todas as modalidades de licitação anteriormente existentes.  

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