Considerando que, de acordo com o consolidado na doutrina,

#Questão 984457 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FUMARC, 2022, PC-MG, Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo

Considerando que, de acordo com o consolidado na doutrina, “Serviço Público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público”, é CORRETO afirmar:

A) A expressão “Serviço Público” abrange atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado, com ou sem exclusividade.

B) Em razão do Princípio da Legalidade, a gama de serviços públicos prestados pela Administração Pública está taxativamente elencada na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos respectivos municípios.

C) Face à necessidade de continuação do serviço público, é impossível o instituto da encampação da concessão de serviço público.

D) Institutos como a suplência, a delegação e a substituição são incompatíveis com a continuidade do serviço público.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens