Segundo a Lei Federal n.º 8.429/1992 em seu Art. 19: Const

#Questão 984446 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Contador II

Segundo a Lei Federal n.º 8.429/1992 em seu Art. 19: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A pena, estabelecida nesta lei, para tal crime é:

A) Detenção de três a seis anos e multa.

B) Detenção de três a seis meses e multa.

C) Detenção de seis meses a dez anos e multa.

D) Detenção de seis a dez meses e multa.

E) Detenção de seis a dez anos e multa.

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