O Estado Alfa firmou parceria público-privada com determin

#Questão 984422 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FGV, 2022, TJ-MS, Analista Judiciário - Área Fim

O Estado Alfa firmou parceria público-privada com determinada sociedade empresária, mediante a celebração de contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, para a prestação de serviços públicos, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

De acordo com os ditames da Lei Federal nº 11.079/2004, na contratação da parceria público-privada em tela devem ser observadas algumas diretrizes, como a:

A) delegabilidade das funções de regulação e do exercício do poder de polícia;

B) sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria;

C) modicidade da tarifa, vedados mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;

D) repartição subjetiva de riscos entre as partes e a realização de vistoria dos bens irreversíveis, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades detectadas;

E) garantia de margem de lucro ao parceiro privado, vedado o compartilhamento com o parceiro público de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

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