De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. As san

#Questão 984397 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, COREN-AP, Agente Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


As sanções aplicadas a pessoas jurídicas, com base na Lei de Improbidade Administrativa, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem. 

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