Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Nos processos

#Questão 984395 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, COREN-AP, Agente Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, serão considerados, entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. 

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