Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos a

#Questão 984347 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2022, TJ-DFT, Analsta Judiciário - Administração

Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários.

Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:

A) sempre apresentam esse efeito, o que decorre da presunção de juridicidade;

B) podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da imperatividade;

C) podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da autoexecutoriedade;

D) sempre apresentam esse efeito, o que decorre do que alguns denominam poder extroverso;

E) jamais apresentam esse efeito, que se mostra incompatível com o Estado Democrático de Direito.

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