Por meio de sua Súmula 615, o Superior Tribunal de Justiç

#Questão 984311 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FGV, 2022, MPE-SC, Auxiliar do Ministério Público

Por meio de sua Súmula 615, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Trata-se de jurisprudência afeta ao princípio da Administração Pública da:

A) moralidade administrativa;

B) progressividade subjetiva da gestão pública;

C) atualidade dos serviços públicos;

D) continuidade objetiva da gestão pública;

E) intranscendência subjetiva das sanções.

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