Considerando-se a Lei nº 10.520/2002, sobre a fase prepara

Considerando-se a Lei nº 10.520/2002, sobre a fase preparatória do pregão, analisar a sentença abaixo:

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento (1ª parte). A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição (2ª parte).

A sentença está: