Acerca da administração pública, de seus órgãos e os f

#Questão 984265 - Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Geral

Acerca da administração pública, de seus órgãos e os fundamentos que os regem, assinale a opção correta.

A) As agências reguladoras possuem poder normativo e autônomo que permite expedir normas gerais.

B) Os normativos e a jurisprudência constituem fontes primárias, ou seja, veículos habilitados para criar direitos e obrigações.

C) Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa, capazes de estabelecer padrões de comportamento e fazer que os administrados esperem aquele modo de agir.

D) A supremacia do interesse público impede que o agente público renuncie ao interesse da administração em sede arbitral ou de acordos judiciais.

E) Para que seja considerada administração indireta, é necessária a constituição de patrimônio próprio.

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