Apesar de estar expressamente previsto na Lei nº 8.666/199

#Questão 984222 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FGV, 2022, SEFAZ-BA, Agente de Tributos Estaduais - Tecnologia da Informação

Apesar de estar expressamente previsto na Lei nº 8.666/1993 a garantia do princípio da isonomia nos procedimentos licitatórios, foram estabelecidas situações em que essa regra poderia ser flexibilizada, visando à seleção da proposta mais vantajosa e à promoção do desenvolvimento nacional sustentável, a exemplo da possibilidade de instituição de margem de preferência a determinados candidatos.
Considerando a margem de preferência, prevista na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que ela pode ser estabelecida para

A) serviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de vagas de egressos do sistema prisional.

B) produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.

C) produtos e serviços produzidos no exterior com mão de obra brasileira.

D) bens comuns que sejam fornecidos por empresas com capital majoritariamente nacional.

E) produtos e serviços desenvolvidos por empresas que promovam ações de equidade de gênero no ambiente de trabalho.

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