No que diz respeito aos atos administrativos, é CORRETO af

#Questão 984216 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

No que diz respeito aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A) O motivo é requisito dos atos administrativos discricionários, os quais podem ser objeto de controle judicial.

B) Nem todo ato administrativo provém diretamente da Administração Pública, mas todo ato da Administração Pública é ato administrativo.

C) A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo que permite à Administração Pública executar sozinha seus próprios atos sem buscar a prévia concordância do Poder Judiciário.

D) Atos administrativo enunciativos são aqueles por meio dos quais a Administração Pública enuncia comandos gerais visando à correta aplicação da lei.

E) Via de regra, a anulação dos atos administrativos tem efeitos ex nunc.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens