O inciso X do artigo 37º da CRFB discorre que a remuneraç

#Questão 984205 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, MetroCapital Soluções, 2022, Prefeitura de Nova Odessa - SP, Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino

O inciso X do artigo 37º da CRFB discorre que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre:

A) para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B) na mesma data e sem distinção de índices.

C) nos termos e nos limites definidos em lei ou convenções específicas.

D) às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E) em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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